Direito TributárioDireito Tributário - Decadência e prescrição (Súmula Vinculante 8)Nível 2
Lei ordinária federal estabeleceu prazos de dez anos para a constituição e para a cobrança dos créditos relativos às contribuições destinadas à seguridade social.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta sobre essa lei.
AÉ inconstitucional, pois decadência e prescrição tributárias são matérias reservadas a lei complementar, aplicando-se às contribuições os prazos quinquenais do CTN.✓ correta
BÉ constitucional, pois as contribuições para a seguridade social não possuem natureza tributária.
CÉ constitucional, pois a Constituição exige lei complementar apenas para a instituição de impostos residuais e empréstimos compulsórios.
DÉ inconstitucional apenas quanto à decadência, sendo válida a prescrição decenal por se tratar de matéria processual.
EÉ constitucional, pois a Constituição permite à União fixar prazos diferenciados para contribuições destinadas à seguridade social.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 146, III, 'b', da CF reserva à lei complementar as normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, e a Súmula Vinculante 8 declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei 8.212/91 que fixavam prazos decenais para as contribuições previdenciárias. Aplicam-se, portanto, os prazos de cinco anos do CTN. A alternativa B erra porque as contribuições sociais têm natureza tributária. A alternativa D cria distinção inexistente, pois a reserva de lei complementar abrange tanto a decadência quanto a prescrição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.