Direito TributárioCompetência residual da UniãoNível 2
A União, com o objetivo de ampliar a arrecadação, editou lei ordinária instituindo um novo imposto, não previsto no texto constitucional, que incide sobre cada operação de determinada atividade econômica, sem possibilidade de compensação do imposto pago nas etapas anteriores.
A sociedade empresária Gama Ltda. pretende questionar judicialmente a cobrança.
Assinale a opção que indica o fundamento adequado.
AO imposto é válido, pois a União possui competência residual e pode exercê-la por lei ordinária, desde que respeite a anterioridade.
BO imposto é inválido, pois a competência residual da União exige lei complementar e que o novo imposto seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na Constituição.✓ correta
CO imposto é inválido, pois a Constituição de 1988 não admite a criação de impostos além daqueles expressamente previstos no seu texto.
DO imposto é válido, pois a cumulatividade só é vedada aos impostos estaduais, e a lei ordinária é suficiente para os impostos federais.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 154, I, da CF autoriza a União a instituir impostos não previstos no art. 153 (competência residual), mas exige lei complementar, não cumulatividade e que o fato gerador e a base de cálculo sejam diversos dos impostos já discriminados na Constituição. No caso, faltam a lei complementar e a não cumulatividade. A alternativa C erra porque a competência residual existe. A A troca a lei complementar por lei ordinária, erro clássico de prova.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.