Direito TributárioImunidade dos livros - Súmula Vinculante 57Nível 1
A sociedade empresária Delta Ltda. importou um lote de leitores de livros eletrônicos (e-readers), aparelhos destinados à leitura de livros digitais que contam também com funções acessórias, como dicionário e marcação de texto.
No desembaraço aduaneiro, a fiscalização exigiu o Imposto de Importação e o ICMS-importação, sob o argumento de que a imunidade alcança apenas o livro impresso em papel.
Assinale a opção correta.
AA exigência é válida, pois a imunidade dos livros alcança apenas o livro em papel e o próprio papel destinado à sua impressão.
BA exigência é válida quanto ao Imposto de Importação, mas indevida quanto ao ICMS, pois a imunidade dos livros alcança apenas os impostos estaduais.
CA exigência é indevida apenas se os aparelhos forem revendidos a instituições de ensino sem fins lucrativos.
DA exigência é indevida, pois a imunidade dos livros alcança o livro eletrônico e os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os e-readers, ainda que possuam funcionalidades acessórias.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. A Súmula Vinculante 57 do STF estende a imunidade do art. 150, VI, d, da CF à importação e comercialização do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que tenham funcionalidades acessórias. A alternativa A adota a interpretação literal superada pelo STF. A B erra porque a imunidade abrange impostos de todos os entes. A C cria um requisito que não existe na Constituição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.