Direito TributárioVedação à isenção heterônomaNível 1
Uma lei ordinária federal concedeu isenção de IPVA, em todo o país, aos proprietários de veículos utilizados no transporte escolar.
Sobre essa lei, é correto afirmar que:
Aé válida, porque a União pode conceder isenção de qualquer tributo para garantir a uniformidade geográfica da tributação.
Bé inconstitucional, porque a Constituição veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.✓ correta
Cé válida, porque o transporte escolar é serviço de interesse nacional, o que autoriza a isenção heterônoma.
Dé inconstitucional apenas por vício formal, pois a isenção de IPVA exige lei complementar federal.
Eé válida, porque a isenção, diferentemente da imunidade, pode ser concedida por qualquer ente federativo.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 151, III, da CF veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a chamada isenção heterônoma. O IPVA é imposto estadual (art. 155, III), e só o Estado pode isentá-lo, por lei própria. A alternativa E inverte a lógica: a isenção é concedida pelo ente que tem competência para instituir o tributo. A alternativa A distorce a uniformidade geográfica, que se dirige aos tributos da própria União (art. 151, I).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.