Direito TributárioAnterioridade anual e nonagesimal - exceçõesNível 3
Em 15 de dezembro de 2025, o Estado Beta publicou lei alterando a fixação da base de cálculo do IPVA, o que resultou em aumento do valor do imposto devido pelos proprietários de veículos. O fato gerador do IPVA, conforme a lei estadual, ocorre em 1º de janeiro de cada ano.
A sociedade empresária Gama Ltda., proprietária de uma frota de veículos, consulta seu advogado sobre a partir de quando a nova base de cálculo pode ser aplicada.
Assinale a opção correta.
AA nova base de cálculo somente pode ser aplicada após noventa dias da publicação da lei, ou seja, em março de 2026.
BA nova base de cálculo pode ser aplicada imediatamente, inclusive ao IPVA do exercício de 2025 ainda não pago.
CA nova base de cálculo pode ser aplicada ao fato gerador de 1º de janeiro de 2026, pois a fixação da base de cálculo do IPVA está excepcionada da anterioridade nonagesimal, mas não da anterioridade anual.✓ correta
DA nova base de cálculo somente pode ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2027, por exigir o cumprimento cumulativo das anterioridades anual e nonagesimal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 150, § 1º, da CF exclui da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c) a fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, mas mantém a observância da anterioridade anual (art. 150, III, b). Como a lei foi publicada em 2025, pode alcançar o fato gerador de 1º de janeiro de 2026. A alternativa A aplica indevidamente a noventena. A B viola a irretroatividade e a anterioridade anual, e a D ignora a exceção constitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.