Direito TributárioDireito Tributário - Prescrição intercorrente na execução fiscalNível 3
Em execução fiscal movida pela União contra Sigma Ltda., a Fazenda foi intimada, em 2016, da certidão do oficial de justiça informando que não foram encontrados bens penhoráveis. Desde então, a Fazenda requereu sucessivas diligências, todas infrutíferas, e o juiz nunca proferiu despacho formal de suspensão do processo nem de arquivamento. Em 2023, a executada alegou prescrição intercorrente.
Considerando a Lei de Execução Fiscal e a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
ANão ocorreu prescrição, pois o prazo só começa a correr após despacho judicial que determine expressamente a suspensão da execução.
BNão ocorreu prescrição, pois os sucessivos requerimentos de diligências pela Fazenda interrompem o prazo prescricional.
COcorreu prescrição, pois o prazo de um ano de suspensão começa automaticamente da ciência da Fazenda sobre a falta de bens, seguido do prazo de cinco anos, que não é interrompido por petições sem resultado útil.✓ correta
DNão ocorreu prescrição, pois a prescrição intercorrente não pode ser alegada pelo devedor nem reconhecida pelo juiz antes de dez anos.
EOcorreu prescrição, pois o prazo de cinco anos conta-se da data do ajuizamento da execução, independentemente da conduta da Fazenda.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: no Tema 566, o STJ fixou que o prazo de um ano de suspensão do art. 40 da LEF inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens, independentemente de despacho judicial, e, findo esse ano, começa a correr o prazo prescricional de cinco anos. Também ficou assentado que só a efetiva citação ou constrição patrimonial interrompe o prazo, e não meros requerimentos infrutíferos. Assim, de 2016 a 2023 transcorreram mais de seis anos, e a prescrição pode ser reconhecida, ouvida a Fazenda (art. 40, parágrafo 4º, da LEF). As alternativas A e B contrariam diretamente a tese repetitiva.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.