Direito TributárioImunidade das entidades de educação - Súmula Vinculante 52Nível 2
A Associação Educacional Sigma, entidade de educação sem fins lucrativos que atende aos requisitos da lei, é proprietária de uma loja que não utiliza diretamente em suas atividades. O imóvel está alugado a uma sociedade empresária, e todo o valor dos aluguéis é aplicado na manutenção das atividades educacionais da associação.
O Município Alfa lançou IPTU sobre a loja, alegando que o imóvel não é utilizado nas finalidades essenciais da entidade.
Assinale a afirmativa correta.
AA loja é imune ao IPTU, pois o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída.✓ correta
BA loja não é imune, pois a imunidade alcança apenas os imóveis utilizados diretamente nas atividades educacionais.
CA loja não é imune, mas o Município é obrigado a conceder isenção por se tratar de entidade de educação.
DA loja é imune, mas o IPTU deve ser cobrado da sociedade empresária locatária, que passa a ser contribuinte.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A Súmula Vinculante 52 do STF dispõe que o IPTU não incide sobre imóvel pertencente às entidades do art. 150, VI, c, da CF, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. A alternativa B contraria a súmula. A C confunde imunidade com isenção. A D erra porque o locatário não é contribuinte do IPTU, que recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor com ânimo de dono (art. 34 do CTN).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.