Direito TributárioCompetência tributária residualNível 2
A União pretende criar um novo imposto, não previsto na Constituição, sobre a propriedade de embarcações de recreio, no exercício da sua competência residual.
É requisito constitucional que esse imposto:
Aseja instituído por lei ordinária e possa ter fato gerador próprio de imposto já discriminado na Constituição.
Bseja instituído por lei complementar, seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição.✓ correta
Cseja instituído por medida provisória, desde que convertida em lei até o final do exercício financeiro.
Dseja instituído por lei complementar e tenha a arrecadação integralmente destinada aos Estados.
Eseja instituído por lei ordinária e só possa vigorar em caso de guerra externa ou sua iminência.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Pelo art. 154, I, da CF, a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados. A alternativa D erra ao falar em destinação integral: o art. 157, II, entrega aos Estados e ao DF vinte por cento do produto desses impostos. A alternativa E confunde a competência residual com o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.