Direito TributárioImunidade recíproca - estatais (Tema 508 do STF)Nível 3
A Delta Saneamento S.A. é sociedade de economia mista controlada pelo Estado Beta, que presta serviço público de abastecimento de água. Suas ações são negociadas em bolsa de valores, e a empresa distribui regularmente lucros a seus acionistas privados.
O Município Alfa lançou IPTU sobre imóveis da companhia, que alega estar protegida pela imunidade tributária recíproca.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA companhia é imune, pois toda pessoa jurídica que preste serviço público é alcançada pela imunidade recíproca, qualquer que seja sua estrutura de capital.
BA companhia é imune, pois as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e equiparam-se às autarquias para fins tributários.
CA companhia não é imune, pois, segundo o STF, a sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e voltada à remuneração do capital de seus acionistas não é alcançada pela imunidade recíproca apenas em razão das atividades que desempenha.✓ correta
DA companhia não é imune, pois a imunidade recíproca protege apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nunca alcançando entidades da Administração indireta.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. No Tema 508 de repercussão geral, o STF fixou que a sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas em bolsa e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não está abrangida pela imunidade do art. 150, VI, a, da CF unicamente em razão das atividades desempenhadas. A alternativa D erra porque a imunidade alcança autarquias e fundações públicas (art. 150, § 2º) e, segundo o STF, empresas estatais prestadoras de serviço público sem finalidade lucrativa e fora do regime de concorrência. A A e a B ignoram o critério da distribuição de lucros.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.