Direito TributárioDireito Tributário - Solidariedade tributária e seus efeitosNível 2
Os irmãos Carlos e Márcia são coproprietários de um imóvel e devedores solidários do IPTU lançado pelo Município Alfa. Em execução fiscal ajuizada apenas contra Carlos, o juiz proferiu despacho ordenando sua citação. Anos depois, o Município pretende cobrar o mesmo crédito de Márcia, que alega prescrição, pois nenhum ato processual foi praticado contra ela.
Assinale a opção correta.
AA prescrição não foi interrompida em relação a Márcia, pois a interrupção só atinge o devedor que integrou a execução fiscal.
BA interrupção da prescrição contra Carlos prejudica também Márcia, por ser efeito da solidariedade tributária.✓ correta
CA interrupção da prescrição contra Carlos só alcança Márcia se ela tiver sido notificada pessoalmente do lançamento.
DA prescrição não corre contra devedores solidários enquanto houver execução fiscal em curso contra qualquer um deles.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: entre os efeitos da solidariedade, o CTN (art. 125, III) prevê que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Assim, o despacho que ordenou a citação de Carlos interrompeu a prescrição também para Márcia. A alternativa A nega esse efeito expresso. A alternativa C cria requisito que a lei não prevê. A alternativa D transforma interrupção em suspensão indefinida, que não tem base legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.