Direito TributárioDireito Tributário - Responsabilidade por sucessão empresarial e multas (Súmula 554 do STJ)Nível 3
A sociedade empresária Gama Ltda. foi incorporada pela sociedade Ômega S.A. Meses depois, o Estado Beta lavrou auto de infração contra a incorporadora, exigindo ICMS não recolhido pela incorporada antes da incorporação, acrescido de multa punitiva. Ômega S.A. reconhece a dívida do imposto, mas sustenta que a multa, por ter caráter pessoal, não poderia ser transferida a ela.
Assinale a opção que está de acordo com a jurisprudência do STJ.
AA incorporadora responde pelo ICMS e também pelas multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a sucessão.✓ correta
BA incorporadora responde pelo ICMS e pela multa moratória, mas não pela multa punitiva, que é pessoal do infrator originário.
CA incorporadora responde apenas pelo ICMS, pois as multas se extinguem com a extinção da pessoa jurídica incorporada.
DA incorporadora responde pelo ICMS e pelas multas somente se a infração tiver sido constatada antes da incorporação.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: na sucessão empresarial (CTN, art. 132), a Súmula 554 do STJ afirma que a responsabilidade da sucessora abrange não só os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. A multa integra o passivo do patrimônio transferido. A alternativa B cria distinção que a súmula rejeita expressamente. A alternativa C ignora a sucessão. A alternativa D exige que a infração já estivesse apurada, o que a súmula não exige.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.