Exercícios › Direito Internacional
Exercícios de Direito Internacional resolvidos
60 questões resolvidas e explicadas de Direito Internacional.
Sequestro internacional de crianças: Convenção de Haia de 1980
Laura, brasileira, vivia em Lisboa com o filho Pedro, de 6 anos, e com o pai do menino, português, com quem compartilhav…
Bens e lex rei sitae (art. 8º da LINDB)
Mateo, nacional argentino domiciliado em Montevidéu, Uruguai, é proprietário de um apartamento em Florianópolis. Um vizi…
Obrigações e contrato entre ausentes (art. 9º da LINDB)
A Alfa Máquinas Ltda., sediada em São Paulo, envia por e-mail uma proposta de fornecimento de peças à Beta Indústria, se…
Vedação ao reenvio (art. 16 da LINDB)
Hélio, brasileiro, tem domicílio há muitos anos no Estado X. Em processo no Brasil, discute-se a capacidade dele para pr…
Ordem pública como limite à aplicação da lei estrangeira (art. 17 da LINDB)
Um casal estrangeiro domiciliado no Estado Y discute, em ação ajuizada no Brasil, a validade de um contrato de locação f…
Regime de bens e primeiro domicílio conjugal (art. 7º, §4º, da LINDB)
Clara, domiciliada em Madri, e Rafael, domiciliado em Belo Horizonte, casam-se em Porto, Portugal, sem pacto antenupcial…
Sucessão internacional e competência exclusiva para inventário (art. 10 da LINDB, art. 5º, XXXI, da CF e art. 23, II, do CPC)
Giuseppe, italiano domiciliado em Roma, morre deixando um imóvel em Salvador e aplicações financeiras em banco brasileir…
Competência internacional concorrente: alimentos (art. 22 do CPC)
Sofia, de 7 anos, mora com a mãe em Recife. O pai, cidadão brasileiro, mudou-se há dois anos para Toronto, no Canadá, on…
Cláusula de eleição de foro estrangeiro (art. 25 do CPC)
A Gama Comércio Ltda., brasileira, e a Delta GmbH, alemã, firmaram contrato internacional de distribuição com cláusula d…
Litispendência internacional (art. 24 do CPC)
A Ômega Engenharia S.A., sediada no Rio de Janeiro, é ré em ação de cobrança ajuizada por uma empresa norte-americana em…
Carta rogatória e exequatur (art. 105, I, 'i', e art. 109, X, da CF)
Um juízo cível de Buenos Aires precisa citar Joaquim, domiciliado em Campinas, réu em ação de cobrança que tramita na Ar…
Auxílio direto e autoridade central (CPC)
Com base em tratado bilateral de cooperação em matéria civil, a autoridade central de um país europeu pede ao Brasil que…
Divórcio consensual estrangeiro sem homologação (art. 961, §5º, do CPC)
Paula e André, brasileiros, casaram-se no Brasil e depois se mudaram para Portugal. Lá, divorciaram-se consensualmente p…
Homologação de decisão estrangeira e juízo de delibação (arts. 960 a 965 do CPC)
Uma sentença condenatória proferida por tribunal do Chile contra a Sigma Transportes Ltda., empresa brasileira, foi subm…
Homologação de sentença arbitral estrangeira (Lei 9.307/96, arts. 34 a 40)
Uma arbitragem com sede em Paris, prevista em cláusula compromissória de contrato internacional, terminou com sentença a…
Brasileiro nato por ius sanguinis e registro consular (art. 12, I, 'c', da CF)
Beatriz, brasileira, mudou-se para Madri para fazer doutorado com bolsa de uma universidade espanhola, sem estar a servi…
Cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º, da CF)
Tomás nasceu em Luanda, Angola, e se naturalizou brasileiro há quinze anos. Formado em Direito, com longa carreira juríd…
Perda da nacionalidade após a EC 131/2023 (art. 12, §§4º e 5º, da CF)
Renata, brasileira nata, mora há dez anos em Chicago. Em 2025, obteve voluntariamente a naturalização norte-americana pa…
Medidas de retirada compulsória: deportação, expulsão e repatriação (Lei 13.445/2017)
Kofi, nacional de um país africano, entrou no Brasil com visto de visita e ficou depois de vencido o prazo de estada. El…
Extradição passiva de brasileiro naturalizado (art. 5º, LI, e art. 102, I, 'g', da CF; Súmula 421 do STF)
Viktor nasceu no Estado Z e se naturalizou brasileiro em 2018. É casado com uma brasileira e tem um filho brasileiro, qu…
Refúgio, non-refoulement e distinção com o asilo (Lei 9.474/97)
Amira entrou no Brasil sem documentos, pela fronteira terrestre, fugindo de perseguição por motivos religiosos em seu pa…
Direito Internacional Público - Fontes (art. 38 do Estatuto da CIJ)
Em memorial apresentado à Corte Internacional de Justiça (CIJ), o Estado de Valdória fundamentou sua tese apenas em trec…
Direito Internacional Público - Jus cogens e nulidade dos tratados
Os Estados de Arvênia e Belcastro, ambos partes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, celebraram t…
Direito dos Tratados - Reservas
Ao ratificar uma convenção multilateral sobre cooperação ambiental, o Estado de Lusitara apresentou declaração unilatera…
Incorporação de tratados no Brasil
O Presidente da República assinou, em nome do Brasil, tratado de cooperação técnica com o Estado de Calvária que acarret…
Hierarquia dos tratados de direitos humanos - Supralegalidade
Em execução de título extrajudicial, o juiz decretou a prisão civil de Teodoro, nomeado depositário judicial dos bens pe…
Hierarquia dos tratados comuns e conflito com lei interna
O Brasil incorporou, pelo procedimento comum, tratado bilateral de cooperação comercial que não versa sobre direitos hum…
Denúncia de tratados no Brasil - ADC 39
O Presidente da República pretende denunciar, por ato exclusivamente seu, uma convenção internacional do trabalho que ha…
Imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro - Causas trabalhistas
Joana, brasileira domiciliada em São Paulo, foi contratada localmente como secretária do consulado do Estado de Varnésia…
Estado estrangeiro em juízo - Competência da Justiça Federal e recurso ordinário ao STJ
Um veículo oficial da embaixada do Estado de Durânia, conduzido por motorista contratado pela representação, atropelou L…
Imunidades diplomáticas - Convenção de Viena de 1961
Frederico, nacional do Estado de Altária e segundo-secretário da embaixada desse país no Brasil, provocou acidente de tr…
Imunidades consulares - Convenção de Viena de 1963
Renata, nacional do Estado de Talmara, é cônsul de carreira desse Estado em Porto Alegre. Num sábado, em passeio particu…
Espaços marítimos - Mar territorial e passagem inocente
Um navio mercante de bandeira do Estado de Kardena navega a 8 milhas marítimas das linhas de base do litoral brasileiro,…
Espaços marítimos - Zona contígua
A 20 milhas marítimas das linhas de base brasileiras, a Marinha identifica navio estrangeiro que se prepara para desemba…
ONU - Conselho de Segurança e direito de veto
Em reunião do Conselho de Segurança da ONU, projeto de resolução que impunha sanções econômicas ao Estado de Rovênia, co…
ONU - Proibição do uso da força e legítima defesa
O Estado de Pelágia sofreu ataque armado em larga escala por forças regulares do Estado vizinho de Draconis, que ocupara…
Responsabilidade internacional - Proteção diplomática e esgotamento dos recursos internos
Cláudio, brasileiro nato domiciliado em Recife, é proprietário de uma fazenda no Estado de Morávia. O governo de Morávia…
Sistema interamericano de direitos humanos - Acesso à Comissão e à Corte IDH
Os familiares de um paciente que morreu em razão de maus-tratos em uma clínica psiquiátrica conveniada ao SUS, em situaç…
Direitos humanos - Incidente de deslocamento de competência
Um defensor de direitos humanos foi assassinado em um município do interior. Passados vários anos, as investigações cond…
Tribunal Penal Internacional - Entrega x extradição e complementaridade
O Tribunal Penal Internacional expediu mandado de detenção contra Otávio, brasileiro nato, acusado de crimes contra a hu…
Tratados internacionais: Convenção de Viena de 1969 e jus cogens
Os Estados de Gama e Delta celebraram tratado bilateral pelo qual se comprometem a cooperar na captura e no transporte d…
Incorporação de tratados no Brasil
O Presidente da República, representado por plenipotenciário, assinou tratado multilateral sobre cooperação ambiental qu…
Hierarquia dos tratados no ordenamento brasileiro
Marcos, brasileiro, domiciliado em Belo Horizonte, foi nomeado depositário judicial de bens penhorados em execução movid…
Imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro
Joana, brasileira, domiciliada em Brasília, trabalhou por seis anos como secretária na embaixada do Estado de Zeta, sem …
Nacionalidade brasileira: brasileiros natos
Pedro é filho de pai brasileiro e mãe italiana e nasceu em Roma, onde os pais residiam a trabalho em empresa privada, se…
Nacionalidade: perda e reaquisição
Rafael, brasileiro nato, domiciliado em Lisboa há oito anos, adquiriu voluntariamente a nacionalidade portuguesa para fa…
Lei de Migração: deportação, expulsão e vedações
Ahmed, nacional do Estado de Ômega, reside regularmente em Curitiba há quatro anos. Ele foi condenado, por sentença tran…
Extradição: brasileiro naturalizado e competência do STF
Carlos nasceu na Colômbia e obteve a naturalização brasileira em 2015, passando a residir em Manaus. Em 2024, o Estado c…
Refúgio (Lei 9.474/1997) e extradição
Mariam, nacional do Estado de Sigma, ingressou no Brasil de forma irregular, pela fronteira terrestre, fugindo de perseg…
Tribunal Penal Internacional: complementaridade e entrega
No Estado de Kappa, parte do Estatuto de Roma, militares cometeram crimes de guerra durante conflito armado interno. O P…
Direito Internacional Privado - regime de bens e primeiro domicílio conjugal (LINDB, art. 7º, §4º)
Henrique, português domiciliado em Lisboa, e Juliana, brasileira domiciliada em Recife, casaram-se em Montevidéu (Urugua…
Direito Internacional Privado - obrigações e contratos internacionais (LINDB)
A Alfa Engenharia Ltda., sediada em Belo Horizonte, recebeu por e-mail proposta da Beta Consulenza S.p.A., sociedade sed…
Direito Internacional Privado - sucessão internacional e lei mais favorável (CF, art. 5º, XXXI; LINDB, art. 10)
Giovanni, italiano, domiciliado em Roma, faleceu deixando a esposa, Lúcia, e dois filhos, todos brasileiros. Entre os be…
Direito Internacional Privado - pessoas jurídicas estrangeiras (LINDB, art. 11)
A Gamma GmbH, sociedade constituída segundo as leis da Alemanha e lá sediada, pretende abrir uma filial em São Paulo par…
Direito Internacional Privado - vedação do reenvio (LINDB, art. 16)
Em ação que tramita no Rio de Janeiro, o juiz verifica que, pela regra de conexão da LINDB, a questão deve ser resolvida…
Direito Internacional Privado - competência internacional exclusiva e homologação de decisão estrangeira (CPC, arts. 23 e 964)
Pierre, francês domiciliado em Paris, e Ana, brasileira, divorciaram-se em processo litigioso na França, sem qualquer ac…
Direito Internacional Privado - cláusula de eleição de foro estrangeiro (CPC, art. 25) e litispendência internacional (CPC, art. 24)
A Delta Comércio Ltda., sediada em Fortaleza, celebrou com a Omega Inc., sediada em Nova York (EUA), contrato internacio…
Direito Internacional Privado - cooperação jurídica internacional: carta rogatória e auxílio direto (CPC, arts. 26 a 41)
Em processo cível na Espanha, a autoridade judiciária espanhola proferiu decisão determinando o arresto de bens de Rafae…
Direito Internacional Privado - Convenção da Haia de 1980 sobre sequestro internacional de crianças
Laura, brasileira, vivia em Munique (Alemanha) com o marido, Klaus, alemão, e o filho do casal, de seis anos, que tinha …
Fontes do Direito Internacional (art. 38 do Estatuto da CIJ)
A advogada Lívia foi contratada para emitir parecer sobre uma controvérsia entre os Estados de Alfa e Beta, que pretende…