Direito InternacionalEspaços marítimos - Mar territorial e passagem inocenteNível 1
Um navio mercante de bandeira do Estado de Kardena navega a 8 milhas marítimas das linhas de base do litoral brasileiro, em trânsito contínuo e rápido rumo a um porto uruguaio, sem realizar pesca, carga ou descarga, nem qualquer atividade que ameace a segurança do Brasil.
Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei 8.617/1993, assinale a afirmativa correta.
AO navio está em alto-mar, onde vigora plena liberdade de navegação e não há soberania brasileira.
BO navio está na zona econômica exclusiva, onde o Brasil exerce apenas direitos sobre os recursos naturais.
CO navio está no mar territorial brasileiro e precisa de autorização prévia da Marinha para transitar.
DO navio está no mar territorial brasileiro, sobre o qual o Brasil exerce soberania, mas tem assegurado o direito de passagem inocente.✓ correta
EO navio está na zona contígua, onde o Brasil só pode exercer fiscalização aduaneira e sanitária.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 milhas marítimas a partir das linhas de base, e nele o Brasil exerce soberania, reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente (Lei 8.617/1993 e CNUDM). A passagem é inocente quando contínua e rápida e não prejudica a paz, a boa ordem ou a segurança do Estado costeiro, o que dispensa autorização prévia e torna a alternativa C incorreta. A E erra porque a zona contígua começa além das 12 milhas. A A e a B situam o navio em espaços mais distantes da costa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.