Direito InternacionalDireito Internacional Privado - sucessão internacional e lei mais favorável (CF, art. 5º, XXXI; LINDB, art. 10)Nível 3
Giovanni, italiano, domiciliado em Roma, faleceu deixando a esposa, Lúcia, e dois filhos, todos brasileiros. Entre os bens deixados está um apartamento situado em Salvador. Os herdeiros discutem qual lei deve reger a sucessão quanto a esse imóvel.
De acordo com a Constituição Federal e a LINDB, assinale a afirmativa correta.
AAplica-se a lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do falecido lhes for mais favorável.✓ correta
BAplica-se obrigatoriamente a lei italiana, por ser a do país em que era domiciliado o falecido, sem qualquer exceção.
CAplica-se obrigatoriamente a lei brasileira, porque a sucessão de imóveis rege-se sempre pela lei do lugar de sua situação.
DAplica-se a lei italiana, por ser a da nacionalidade do falecido, salvo se os herdeiros optarem, de comum acordo, pela lei brasileira.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a regra geral do art. 10 da LINDB é a lei do domicílio do falecido, mas o art. 5º, XXXI, da CF e o art. 10, §1º, da LINDB determinam que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. A alternativa B ignora essa exceção constitucional. A alternativa C aplica indevidamente a regra da situação do bem (art. 8º), que não rege a sucessão. A alternativa D usa a nacionalidade como conexão e cria uma opção dos herdeiros inexistente na lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.