Direito InternacionalNacionalidade: perda e reaquisiçãoNível 2
Rafael, brasileiro nato, domiciliado em Lisboa há oito anos, adquiriu voluntariamente a nacionalidade portuguesa para facilitar sua progressão na empresa em que trabalha. A lei portuguesa não impunha a naturalização como condição de permanência ou de exercício de direitos civis. Rafael nunca formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira e agora consulta um advogado sobre sua situação.
De acordo com a redação atual da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
ARafael perdeu automaticamente a nacionalidade brasileira, pois adquiriu outra nacionalidade de forma voluntária.
BRafael perderá a nacionalidade brasileira, pois não houve imposição de naturalização pela lei estrangeira como condição de permanência.
CRafael mantém a nacionalidade brasileira, pois a perda da nacionalidade do brasileiro nato depende de pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que acarretem apatridia.✓ correta
DRafael mantém a nacionalidade brasileira, mas passa a ser considerado brasileiro naturalizado, ficando impedido de ocupar cargos privativos de brasileiro nato.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa correta é a C: com a Emenda Constitucional 131/2023, o art. 12, § 4º, da CF passou a prever a perda da nacionalidade apenas em duas hipóteses: cancelamento da naturalização por sentença judicial (fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático) e pedido expresso de perda perante autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que acarretem apatridia. A aquisição voluntária de outra nacionalidade deixou de ser causa de perda. As alternativas A e B reproduzem a regra anterior à emenda, que não está mais em vigor. A alternativa D erra porque não existe conversão de brasileiro nato em naturalizado. Vale lembrar que, mesmo havendo renúncia, a Constituição atual permite a reaquisição da nacionalidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.