Direito InternacionalLei de Migração: deportação, expulsão e vedaçõesNível 2
Ahmed, nacional do Estado de Ômega, reside regularmente em Curitiba há quatro anos. Ele foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de roubo, crime doloso punido com pena privativa de liberdade. Ahmed tem uma filha brasileira de cinco anos, que está sob sua guarda e dele depende economicamente. O Ministério da Justiça instaurou procedimento para retirá-lo compulsoriamente do país.
De acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.
AAhmed deverá ser deportado, pois a deportação é a medida própria para retirar do país o estrangeiro condenado criminalmente.
BAhmed poderá ser extraditado ao Estado de Ômega, a pedido do Ministério da Justiça brasileiro, para lá cumprir a pena imposta no Brasil.
CAhmed pode ser expulso, pois a existência de filho brasileiro é causa impeditiva apenas da extradição, e não da expulsão.
DAhmed não poderá ser expulso, pois a lei veda a expulsão do migrante que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa correta é a D: a Lei de Migração arrola, entre as hipóteses em que não se procederá à expulsão, a do migrante que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, ou pessoa brasileira sob sua tutela. A alternativa A erra porque a deportação decorre de situação migratória irregular, e não de condenação criminal, que é pressuposto da expulsão. A alternativa B erra porque a extradição é medida de cooperação pedida por Estado estrangeiro para fins de processo ou cumprimento de pena lá imposta, e não iniciativa brasileira para executar pena aplicada no Brasil. A alternativa C inverte a lógica dos institutos, pois a proteção familiar prevista na lei é causa impeditiva da expulsão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.