Direito InternacionalDenúncia de tratados no Brasil - ADC 39Nível 3
O Presidente da República pretende denunciar, por ato exclusivamente seu, uma convenção internacional do trabalho que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada. Um partido político com representação no Congresso questiona a validade da medida.
Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 39, assinale a afirmativa correta.
AA denúncia é ato privativo e discricionário do Presidente da República, que dispensa qualquer manifestação do Congresso Nacional.
BA denúncia depende de aprovação do Senado Federal por resolução, mas não da Câmara dos Deputados.
CA denúncia de tratados é vedada ao Brasil, que só pode deixar de cumprir um tratado mediante emenda constitucional.
DPara produzir efeitos no ordenamento interno, a denúncia de tratado aprovado pelo Congresso depende de aprovação congressual, entendimento aplicado com efeitos prospectivos, preservando denúncias anteriores.✓ correta
EA denúncia depende de prévia autorização do STF, que verifica sua compatibilidade com a Constituição.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: na ADC 39, que examinou a denúncia da Convenção 158 da OIT, o STF fixou que a denúncia, pelo Presidente da República, de tratados aprovados pelo Congresso Nacional depende de aprovação do Congresso para produzir efeitos no ordenamento interno. A Corte modulou os efeitos da decisão, mantendo válidas as denúncias anteriores, inclusive a da própria Convenção 158. A alternativa A expressa a prática antiga, superada para os atos posteriores ao julgamento. A B atribui a competência apenas ao Senado, e a C e a E não têm qualquer base constitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.