Direito InternacionalImunidade de jurisdição do Estado estrangeiro - Causas trabalhistasNível 2
Joana, brasileira domiciliada em São Paulo, foi contratada localmente como secretária do consulado do Estado de Varnésia nessa cidade. Dispensada sem receber as verbas rescisórias, ajuizou reclamação trabalhista contra Varnésia. Citado, o Estado estrangeiro alegou imunidade de jurisdição.
Segundo a jurisprudência consolidada do STF e do TST, assinale a afirmativa correta.
AVarnésia goza de imunidade absoluta de jurisdição, pois todo ato praticado por Estado estrangeiro é ato de império.
BA causa deve ser julgada originariamente pelo STF, por envolver Estado estrangeiro como parte.
CNão há imunidade de jurisdição, pois a contratação de pessoal local é ato de gestão, mas em regra subsiste a imunidade de execução sobre os bens afetados às atividades consulares.✓ correta
DNão há imunidade de jurisdição nem de execução, podendo ser penhorado inclusive o imóvel sede do consulado.
EA ação só é possível se Joana demonstrar o prévio esgotamento dos recursos internos disponíveis em Varnésia.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o STF e o TST adotam a imunidade relativa de jurisdição, que não alcança atos de gestão, como a contratação de trabalhadores locais, sendo a Justiça do Trabalho competente para a causa (art. 114, I, da CF). A imunidade de execução, porém, é tratada separadamente e protege, em regra, os bens afetados à missão, salvo renúncia do Estado estrangeiro. A alternativa A reflete a antiga imunidade absoluta, já superada. A B confunde a hipótese com o litígio entre Estado estrangeiro e a União ou um ente federado, este sim de competência originária do STF. A D ignora a imunidade de execução, e a E aplica regra própria da proteção diplomática.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.