Direito InternacionalDireito Internacional Público - Fontes (art. 38 do Estatuto da CIJ)Nível 1
Em memorial apresentado à Corte Internacional de Justiça (CIJ), o Estado de Valdória fundamentou sua tese apenas em trechos de obras de juristas renomados e em decisões anteriores de tribunais internacionais, sem indicar nenhum tratado ou costume aplicável ao caso. O Estado adversário, Montessul, contestou o valor jurídico dessas referências.
À luz do art. 38 do Estatuto da CIJ, assinale a afirmativa correta.
AAs decisões judiciais e a doutrina são fontes principais do Direito Internacional, hierarquicamente superiores ao costume internacional.
BA doutrina dos publicistas mais qualificados vincula a CIJ, ao passo que as decisões judiciais só a vinculam quando proferidas pela própria Corte.
CAs decisões judiciais e a doutrina são meios auxiliares para a determinação das regras de direito, e não fontes autônomas capazes de, sozinhas, criar obrigações.✓ correta
DO Estatuto da CIJ adota um sistema de precedentes vinculantes, de modo que as decisões anteriores da Corte obrigam todos os membros da ONU.
EA doutrina e a jurisprudência só podem ser invocadas se o Estado réu tiver aceitado previamente a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 38, §1º, 'd', do Estatuto da CIJ trata as decisões judiciais e a doutrina dos juristas mais qualificados como meios auxiliares para a determinação das regras de direito, ao lado das fontes principais (tratados, costume e princípios gerais). A alternativa A erra ao criar hierarquia superior ao costume. A D contraria o art. 59 do Estatuto, segundo o qual a decisão da Corte só obriga as partes e apenas no caso decidido. A B inventa caráter vinculante para a doutrina. A E confunde fonte do direito com a base de jurisdição da Corte (cláusula facultativa).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.