Direito InternacionalIncorporação de tratados no BrasilNível 1
O Presidente da República assinou, em nome do Brasil, tratado de cooperação técnica com o Estado de Calvária que acarreta encargos ao patrimônio nacional. A assessoria jurídica do Ministério das Relações Exteriores foi consultada sobre os passos necessários para que o tratado passe a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.
Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é necessário:
Aapenas a assinatura presidencial, pois o Brasil adota o monismo radical com primazia do Direito Internacional.
Baprovação pelo Congresso Nacional por decreto legislativo, ratificação pelo Presidente e promulgação por decreto presidencial publicado no Diário Oficial.✓ correta
Caprovação pelo Senado Federal por resolução, seguida de sanção presidencial, como ocorre com as leis ordinárias.
Dreferendo do Congresso Nacional por lei ordinária, com posterior homologação do texto pelo STF.
Eaprovação pelo Congresso Nacional por decreto legislativo, que por si só dá vigência interna ao tratado, dispensando ratificação e promulgação.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: compete privativamente ao Presidente celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso (art. 84, VIII, da CF), e cabe exclusivamente ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, o que se faz por decreto legislativo (art. 49, I). Após a aprovação, o Presidente ratifica no plano internacional e, segundo o STF (ADI 1.480), o tratado só ganha executoriedade interna com o decreto presidencial de promulgação. A alternativa E erra ao dispensar a promulgação, e a C erra ao atribuir a tarefa só ao Senado e por resolução. A A e a D não têm amparo na Constituição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.