Direito InternacionalAuxílio direto e autoridade central (CPC)Nível 2
Com base em tratado bilateral de cooperação em matéria civil, a autoridade central de um país europeu pede ao Brasil que obtenha o depoimento de uma testemunha residente em Manaus, para instruir um processo civil de indenização que tramita naquele país. O pedido não decorre de nenhuma decisão de autoridade judicial estrangeira que deva passar por juízo de delibação no Brasil.
Segundo o CPC, esse pedido deve tramitar como
Acarta rogatória, que depende de exequatur do STJ antes de qualquer providência no Brasil.
Bpedido de homologação de decisão estrangeira, de competência originária do STJ.
Cprodução antecipada de prova, ajuizada pelo Estado estrangeiro diretamente perante o juiz estadual de Manaus.
Dauxílio direto, recebido pela autoridade central brasileira e, se exigir atividade jurisdicional, levado pela AGU ao juiz federal.✓ correta
Ecomunicação diplomática, cumprida diretamente pelo Itamaraty sem participação do Poder Judiciário.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Conforme o CPC, cabe auxílio direto quando a medida não decorre diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Nesse caso, o pedido é recebido pela autoridade central, que o encaminha à Advocacia-Geral da União, e esta requer a medida ao juízo federal do lugar onde ela deve ser cumprida. A alternativa A só se aplicaria se houvesse decisão judicial estrangeira a delibar. A alternativa B confunde cooperação para produzir prova com homologação de decisão estrangeira. A alternativa C ignora o procedimento de cooperação e atribui a competência ao juiz estadual, quando o auxílio direto passivo que exige atividade jurisdicional cabe à Justiça Federal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.