Direito InternacionalDireito Internacional Privado - vedação do reenvio (LINDB, art. 16)Nível 2
Em ação que tramita no Rio de Janeiro, o juiz verifica que, pela regra de conexão da LINDB, a questão deve ser resolvida pela lei do Estado X, país em que a parte é domiciliada. Ocorre que as normas de direito internacional privado do Estado X determinam a aplicação da lei da nacionalidade da pessoa, que, no caso, é a brasileira.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
AO juiz deve aplicar a lei brasileira, aceitando o retorno determinado pela norma de conflito do Estado X.
BO juiz deve aplicar a lei brasileira, pois a remissão feita pelo Estado X à lei brasileira ofende a ordem pública.
CO juiz pode escolher entre a lei do Estado X e a lei brasileira, aplicando a que for mais favorável à parte domiciliada no exterior.
DO juiz deve aplicar o direito material do Estado X, desconsiderando a remissão feita por suas normas de conflito, pois a LINDB veda o reenvio.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 16 da LINDB determina que, quando se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei, o que significa a vedação do reenvio. Assim, aplica-se o direito material do Estado X. A alternativa A descreve justamente o reenvio de retorno, proibido no Brasil. A alternativa B usa indevidamente a ordem pública (art. 17), que é limite à aplicação de lei estrangeira de conteúdo ofensivo, e não critério para resolver remissões. A alternativa C cria uma escolha judicial que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.