Direito InternacionalDireito Internacional Privado - Convenção da Haia de 1980 sobre sequestro internacional de criançasNível 1
Laura, brasileira, vivia em Munique (Alemanha) com o marido, Klaus, alemão, e o filho do casal, de seis anos, que tinha residência habitual naquela cidade. Sem a autorização de Klaus, que exercia a guarda compartilhada segundo a lei alemã, Laura trouxe a criança ao Brasil e não retornou. Três meses depois, Klaus acionou a Autoridade Central alemã com base na Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, da qual Brasil e Alemanha são partes.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA ação deve tramitar na Justiça Estadual, em vara de família, que deve decidir a guarda definitiva da criança antes de examinar o pedido de retorno.
BO retorno não pode ser determinado, porque a mãe é brasileira e a Constituição veda a entrega de brasileiro nato a Estado estrangeiro.
CO retorno só pode ser ordenado depois que Klaus obtiver, no STJ, a homologação de sentença alemã que lhe atribua a guarda.
DA ação para o retorno é de competência da Justiça Federal e, em regra, deve ser determinado o retorno imediato da criança, cabendo a discussão da guarda ao país de residência habitual.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Convenção da Haia de 1980 tem por objetivo o retorno imediato da criança ilicitamente transferida do Estado de sua residência habitual, e, proposta a ação antes de um ano da transferência, o retorno deve ser ordenado, salvo exceções como grave risco à criança. A competência é da Justiça Federal, por se tratar de causa fundada em tratado internacional e, em regra, proposta pela União (CF, art. 109, I e III). A alternativa A erra a competência e inverte a lógica da Convenção, que impede a autoridade do Estado de refúgio de decidir o mérito da guarda. A alternativa B confunde o caso com a vedação de extradição de brasileiro nato, que não se aplica ao retorno de crianças. A alternativa C cria exigência de homologação que a Convenção não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.