Direito InternacionalTribunal Penal Internacional: complementaridade e entregaNível 2
No Estado de Kappa, parte do Estatuto de Roma, militares cometeram crimes de guerra durante conflito armado interno. O Poder Judiciário de Kappa instaurou, de forma independente e imparcial, processos penais contra os responsáveis, que estão em regular andamento. Ainda assim, uma organização não governamental pede que o Tribunal Penal Internacional assuma o caso. Um dos acusados, nacional de Kappa, encontra-se atualmente no Brasil.
Com base no Estatuto de Roma e na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AO Tribunal Penal Internacional tem primazia sobre as jurisdições nacionais e pode avocar o processo a qualquer tempo, ainda que o Estado esteja julgando os acusados.
BO Tribunal Penal Internacional pode julgar o próprio Estado de Kappa pelos crimes de guerra, impondo-lhe sanções penais e pecuniárias.
CO Tribunal Penal Internacional atua de forma complementar às jurisdições nacionais, de modo que, em regra, o caso será inadmissível se estiver sendo investigado ou processado por Estado com jurisdição, salvo se este não tiver vontade ou capacidade de fazê-lo genuinamente.✓ correta
DEventual remessa do acusado que está no Brasil ao Tribunal Penal Internacional dependerá de pedido de extradição, aplicando-se as mesmas regras e vedações da extradição entre Estados.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa correta é a C: o Estatuto de Roma consagra o princípio da complementaridade, segundo o qual o TPI só exerce jurisdição quando o Estado competente não tem vontade ou capacidade de investigar e processar genuinamente os responsáveis. A alternativa A erra porque o TPI não tem primazia sobre as jurisdições nacionais. A alternativa B erra porque o TPI julga pessoas físicas, e não Estados. A alternativa D erra porque o Estatuto distingue a entrega, que é a remessa de pessoa a um tribunal internacional, da extradição, que é a remessa de um Estado a outro, e o Brasil se submete à jurisdição do TPI a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5º, § 4º, CF).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.