Direito InternacionalDireito Internacional Privado - pessoas jurídicas estrangeiras (LINDB, art. 11)Nível 1
A Gamma GmbH, sociedade constituída segundo as leis da Alemanha e lá sediada, pretende abrir uma filial em São Paulo para comercializar seus produtos no mercado brasileiro.
De acordo com a LINDB, assinale a afirmativa correta.
AA sociedade passará a ser regida pela lei brasileira quanto à sua constituição, devendo ser reconstituída segundo o direito brasileiro antes de operar no país.
BA sociedade é regida pela lei alemã e pode abrir a filial no Brasil independentemente de qualquer aprovação do Governo brasileiro.
CA sociedade obedece à lei alemã, Estado em que se constituiu, mas só poderá ter filial no Brasil depois de aprovados seus atos constitutivos pelo Governo brasileiro.✓ correta
DA sociedade é regida pela lei do país em que exercer a maior parte de suas atividades, que passará a ser a brasileira com a abertura da filial.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 11 da LINDB estabelece que as sociedades e fundações obedecem à lei do Estado em que se constituírem, e seu §1º dispõe que não poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de os atos constitutivos serem aprovados pelo Governo brasileiro. A alternativa A erra ao exigir nova constituição, pois a lei de origem continua regendo a pessoa jurídica. A alternativa B ignora a exigência de aprovação governamental. A alternativa D adota o local da atividade principal, critério que a LINDB não utiliza.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.