Direito InternacionalIncorporação de tratados no BrasilNível 1
O Presidente da República, representado por plenipotenciário, assinou tratado multilateral sobre cooperação ambiental que acarreta compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Um grupo de estudantes, em atividade de núcleo de prática jurídica, foi chamado a explicar as etapas necessárias para que o tratado passe a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com a Constituição Federal e a prática constitucional brasileira, assinale a opção que descreve corretamente esse procedimento.
AApós a assinatura, o tratado deve ser submetido ao Congresso Nacional, que o aprova por decreto legislativo; em seguida, o Presidente da República o ratifica no plano internacional e o promulga internamente por decreto.✓ correta
BO tratado passa a vigorar internamente desde a assinatura, sendo a aprovação do Congresso Nacional exigida apenas para tratados e convenções sobre direitos humanos.
CO Senado Federal, isoladamente, aprova o tratado por meio de resolução, cabendo ao Presidente do Senado promulgá-lo e publicá-lo no Diário Oficial.
DO Congresso Nacional aprova o tratado por lei ordinária, sujeita a sanção presidencial, o que dispensa a ratificação no plano internacional.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa correta é a A: compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, CF), e compete exclusivamente ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I, CF), o que se faz por decreto legislativo. Depois disso, o Presidente ratifica o tratado e, segundo a prática consolidada no STF, o promulga por decreto, que lhe confere executoriedade interna. A alternativa B erra porque a assinatura não basta e o referendo congressual não se limita aos tratados de direitos humanos. A alternativa C erra porque a competência é do Congresso Nacional, não do Senado isoladamente. A alternativa D erra porque a aprovação não se dá por lei sujeita a sanção nem dispensa a ratificação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.