Direito InternacionalDireito dos Tratados - ReservasNível 2
Ao ratificar uma convenção multilateral sobre cooperação ambiental, o Estado de Lusitara apresentou declaração unilateral excluindo a aplicação, em seu território, de um dispositivo que trata de inspeções internacionais. A convenção é omissa quanto à admissão de reservas, e o dispositivo excluído não é essencial ao objeto e à finalidade do tratado.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, a declaração de Lusitara:
Aé inválida, pois as reservas só podem ser formuladas durante a negociação do texto do tratado.
Bé inválida, pois as reservas dependem sempre da aceitação unânime de todos os Estados contratantes.
Cequivale a denúncia parcial do tratado e só produz efeitos após o prazo de doze meses.
Dconstitui reserva admissível, porque o tratado não a proíbe e ela não é incompatível com seu objeto e finalidade.✓ correta
Enão produz efeito algum, porque as reservas só são admitidas em tratados bilaterais.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: reserva é a declaração unilateral pela qual o Estado, ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir, visa excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado, e ela é admitida salvo se proibida pelo tratado ou incompatível com seu objeto e finalidade (Convenção de Viena, arts. 2º e 19). A alternativa A erra o momento, já que a ratificação é momento próprio para reservar. A B generaliza indevidamente a exigência de aceitação unânime, que a Convenção reserva a hipóteses específicas, como tratados de participação restrita. A C confunde reserva com denúncia, e a E inverte a lógica, pois as reservas são típicas dos tratados multilaterais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.