Direito InternacionalTribunal Penal Internacional - Entrega x extradição e complementaridadeNível 3
O Tribunal Penal Internacional expediu mandado de detenção contra Otávio, brasileiro nato, acusado de crimes contra a humanidade cometidos no território de outro Estado parte do Estatuto de Roma, e solicitou ao Brasil sua entrega. Nenhuma investigação sobre esses fatos tramita no Brasil. A defesa sustenta que a Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato.
Considerando a Constituição Federal e o Estatuto de Roma, incorporado ao direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
AA entrega é vedada, pois equivale à extradição, e a Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese.
BA entrega só é possível se Otávio perder previamente a nacionalidade brasileira, por decisão do Ministro da Justiça.
CO pedido deve ser processado como expulsão, nos termos da Lei de Migração, com posterior envio de Otávio à sede do TPI.
DO TPI tem primazia absoluta sobre a jurisdição brasileira e julgaria o caso mesmo que o Brasil o investigasse e processasse de forma genuína.
EA entrega ao TPI não se confunde com a extradição, por se dirigir a tribunal internacional a cuja jurisdição o Brasil se submeteu, conforme o art. 5º, §4º, da CF.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002) distingue a entrega, que é a remessa de uma pessoa a um tribunal internacional, da extradição, que se dá entre Estados soberanos, e a Constituição prevê expressamente que o Brasil se submete à jurisdição do TPI a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5º, §4º). Por isso, a vedação de extraditar brasileiro nato não se aplica, em princípio, à entrega. A alternativa A confunde os dois institutos. A C confunde entrega com expulsão, medida da Lei de Migração aplicável apenas a estrangeiros. A D contraria o princípio da complementaridade, pelo qual o TPI só atua quando o Estado não quer ou não pode exercer genuinamente sua jurisdição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.