Direito InternacionalSistema interamericano de direitos humanos - Acesso à Comissão e à Corte IDHNível 1
Os familiares de um paciente que morreu em razão de maus-tratos em uma clínica psiquiátrica conveniada ao SUS, em situação semelhante à do caso Damião Ximenes Lopes, aguardam há anos uma resposta da Justiça brasileira, sem que os responsáveis tenham sido punidos. Eles pretendem acionar o sistema interamericano de direitos humanos contra o Brasil.
Sobre o caminho processual adequado, assinale a afirmativa correta.
ADevem ajuizar a ação diretamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que admite petição individual.
BDevem peticionar ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, única instância competente para casos contra o Brasil.
CDevem apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pois só a Comissão e os Estados partes podem submeter casos à Corte Interamericana.✓ correta
DDevem propor a ação no STF, que atua como instância de revisão das decisões da Corte Interamericana.
EDevem pedir ao Tribunal Penal Internacional a responsabilização do Estado brasileiro pela omissão.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: no sistema da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo pode apresentar petição à Comissão Interamericana, mas somente os Estados partes e a Comissão têm direito de submeter casos à decisão da Corte Interamericana. Foi esse o caminho percorrido no caso Damião Ximenes Lopes, primeira condenação do Brasil pela Corte. A alternativa A ignora a ausência de acesso direto do indivíduo à Corte. A D erra porque o STF não revisa decisões da Corte, e a E confunde a responsabilidade internacional do Estado com a responsabilidade penal individual julgada pelo TPI.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.