Direito InternacionalImunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiroNível 3
Joana, brasileira, domiciliada em Brasília, trabalhou por seis anos como secretária na embaixada do Estado de Zeta, sem exercer funções diplomáticas. Dispensada sem o pagamento das verbas rescisórias, ajuizou reclamação trabalhista contra o Estado de Zeta, que alegou imunidade de jurisdição.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STF e do TST, assinale a afirmativa correta.
AO Estado de Zeta goza de imunidade absoluta de jurisdição, de modo que Joana somente poderá demandar perante o Poder Judiciário de Zeta.
BNão há imunidade de jurisdição, por se tratar de ato de gestão, cabendo à Justiça do Trabalho julgar a causa; contudo, na fase de execução, em regra, os bens afetados à missão diplomática não podem ser penhorados, salvo renúncia do Estado estrangeiro.✓ correta
CNão há imunidade de jurisdição, e a causa deve ser julgada originariamente pelo STF por envolver Estado estrangeiro, sendo possível penhorar qualquer bem de Zeta, inclusive o imóvel da embaixada.
DNão há imunidade de jurisdição, e a causa deve ser julgada pela Justiça Federal, por se tratar de demanda entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil, ficando também afastada a imunidade de execução.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa correta é a B: a jurisprudência do STF consolidou a imunidade de jurisdição relativa, que não alcança atos de gestão, como a contratação de empregado local para funções administrativas, e o art. 114, I, da CF atribui à Justiça do Trabalho as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive contra entes de direito público externo. Já a imunidade de execução permanece, em regra, protegendo os bens vinculados à missão diplomática, salvo renúncia do Estado estrangeiro. A alternativa C erra porque o STF julga originariamente apenas o litígio entre Estado estrangeiro e a União, Estado, Distrito Federal ou Território. A alternativa D erra porque, em matéria trabalhista, prevalece a competência da Justiça do Trabalho, e a afastabilidade da imunidade de jurisdição não elimina a imunidade de execução. A alternativa A erra porque a imunidade absoluta de jurisdição foi superada quanto aos atos de gestão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.