Direito InternacionalHierarquia dos tratados de direitos humanos - SupralegalidadeNível 3
Em execução de título extrajudicial, o juiz decretou a prisão civil de Teodoro, nomeado depositário judicial dos bens penhorados, porque ele os alienou sem autorização. A defesa invocou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, incorporada ao direito brasileiro antes da EC 45/2004 e sem o rito do art. 5º, §3º, da CF. O credor respondeu que a própria Constituição menciona a prisão do depositário infiel no art. 5º, LXVII.
Considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA prisão é legítima, pois a Convenção tem status de lei ordinária e não prevalece sobre o texto constitucional nem sobre a legislação processual.
BA prisão é ilícita apenas para o depositário contratual, permanecendo legítima para o depositário judicial, como Teodoro.
CA prisão é ilícita em qualquer modalidade de depósito, porque a Convenção tem status supralegal e paralisa a eficácia da legislação infraconstitucional sobre a prisão do depositário infiel.✓ correta
DA prisão é ilícita porque a Convenção, por tratar de direitos humanos, tem automaticamente hierarquia de emenda constitucional e revogou o art. 5º, LXVII.
EA prisão é ilícita porque a Convenção tem status supraconstitucional e prevalece sobre qualquer norma da Constituição.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: no RE 466.343, o STF firmou que os tratados de direitos humanos incorporados sem o rito do art. 5º, §3º, têm status supralegal, abaixo da Constituição e acima das leis, o que torna inaplicável a legislação infraconstitucional que disciplinava a prisão do depositário infiel. A Súmula Vinculante 25 consolidou que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, o que afasta a alternativa B. A D confunde supralegalidade com status de emenda constitucional, reservado aos tratados aprovados pelo rito do §3º. A A reflete entendimento superado, e a E atribui ao tratado hierarquia que o STF não reconheceu.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.