Direito InternacionalImunidades consulares - Convenção de Viena de 1963Nível 2
Renata, nacional do Estado de Talmara, é cônsul de carreira desse Estado em Porto Alegre. Num sábado, em passeio particular, envolveu-se em uma briga em um bar e agrediu outra pessoa, causando-lhe lesões corporais. A vítima registrou ocorrência e o Ministério Público pretende oferecer denúncia.
Considerando a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, assinale a afirmativa correta.
ARenata goza de imunidade penal absoluta, idêntica à dos agentes diplomáticos.
BRenata não tem imunidade de jurisdição quanto a esse fato, pois a imunidade dos funcionários consulares abrange os atos praticados no exercício das funções consulares.✓ correta
CRenata só pode ser processada após autorização do STF, concedida por meio de exequatur.
DRenata só pode ser processada no Brasil se Talmara revogar previamente sua carta-patente consular.
EPor se tratar de funcionária consular, o processo deve tramitar perante a Corte Internacional de Justiça.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: conforme a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, os funcionários consulares não estão sujeitos à jurisdição do Estado receptor apenas quanto aos atos realizados no exercício das funções consulares (imunidade funcional, art. 43). Uma agressão em momento de lazer não guarda relação com a função, de modo que Renata pode ser processada no Brasil. A alternativa A confunde a imunidade consular com a diplomática, que é mais ampla. A C usa de forma errada o termo exequatur, que é o ato pelo qual o Estado receptor admite o cônsul no exercício de suas funções. A D e a E criam requisitos inexistentes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.