Direito InternacionalResponsabilidade internacional - Proteção diplomática e esgotamento dos recursos internosNível 3
Cláudio, brasileiro nato domiciliado em Recife, é proprietário de uma fazenda no Estado de Morávia. O governo de Morávia editou ato confiscando o imóvel sem qualquer indenização. Cláudio pede ao Ministério das Relações Exteriores que o Brasil leve o caso ao plano internacional. Ele ainda não propôs nenhuma ação nos tribunais de Morávia, cujo Judiciário é independente e oferece recursos efetivos.
Sobre a proteção diplomática, assinale a afirmativa correta.
AO Brasil é obrigado a endossar a reclamação, pois a proteção diplomática é direito subjetivo do nacional lesado.
BA proteção diplomática pode ser exercida de imediato, pois o esgotamento dos recursos internos só é exigido em casos de direitos humanos.
CCláudio pode demandar Morávia pessoalmente perante a CIJ, atuando o Brasil apenas como assistente.
DA proteção é inviável, porque o vínculo relevante para o endosso é o domicílio do lesado, e não sua nacionalidade.
EEm regra, antes do endosso, Cláudio deve esgotar os recursos internos disponíveis e efetivos em Morávia, e o endosso pelo Brasil é ato discricionário.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a proteção diplomática exige, em regra, o vínculo de nacionalidade entre o lesado e o Estado que o protege e o prévio esgotamento dos recursos internos efetivos do Estado ofensor, regra consuetudinária pacífica. Além disso, o endosso é prerrogativa do Estado, que decide discricionariamente se exerce a proteção, o que afasta a alternativa A. A B restringe indevidamente a regra do esgotamento. A C ignora que indivíduos não são partes perante a CIJ. A D troca a nacionalidade pelo domicílio como elemento relevante, confusão típica com o Direito Internacional Privado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.