Direito InternacionalMedidas de retirada compulsória: deportação, expulsão e repatriação (Lei 13.445/2017)Nível 2
Kofi, nacional de um país africano, entrou no Brasil com visto de visita e ficou depois de vencido o prazo de estada. Ele trabalha informalmente em São Paulo, não responde a nenhum processo criminal e não há pedido de nenhum Estado estrangeiro contra ele. A Polícia Federal constata a irregularidade migratória.
Segundo a Lei 13.445/2017, a medida de retirada compulsória cabível é a
Aexpulsão, com proibição de reingresso por prazo determinado, por causa da permanência irregular.
Bextradição, porque a irregularidade migratória autoriza a entrega do migrante ao seu país de origem.
Cdeportação, precedida de notificação ao migrante com prazo para que regularize sua situação migratória.✓ correta
Drepatriação imediata, porque a irregularidade foi constatada em território nacional, após a entrada.
Eexpulsão, conforme o Estatuto do Estrangeiro, que trata a permanência irregular como atentado à ordem pública.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a deportação é a retirada compulsória de quem está em situação migratória irregular e é precedida de notificação com prazo para regularização (art. 50 da Lei 13.445/2017). A alternativa A está errada porque a expulsão (art. 54) pressupõe condenação definitiva por crimes graves, como os do Estatuto de Roma ou crime comum doloso punido com pena privativa de liberdade. A alternativa B confunde as medidas: a extradição é cooperação penal que depende de pedido de outro Estado. A alternativa D erra porque a repatriação (art. 49) se aplica ao impedimento identificado no momento da chegada ao território. A alternativa E invoca o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), revogado pela Lei de Migração.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.