Direito InternacionalDireitos humanos - Incidente de deslocamento de competênciaNível 2
Um defensor de direitos humanos foi assassinado em um município do interior. Passados vários anos, as investigações conduzidas pelas autoridades estaduais não avançaram, há indícios de envolvimento de agentes públicos locais e existe risco concreto de responsabilização internacional do Brasil por descumprimento de tratados de direitos humanos.
Sobre o incidente de deslocamento de competência, assinale a afirmativa correta.
APode ser suscitado por qualquer interessado, inclusive pela família da vítima, perante o Supremo Tribunal Federal.
BPode ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, em caso de grave violação de direitos humanos, deslocando o caso para a Justiça Federal.✓ correta
CDesloca automaticamente o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem decisão de tribunal brasileiro.
DPode ser suscitado pelo Governador do Estado perante o Tribunal de Justiça, que remeterá os autos à Justiça Federal.
EBasta a gravidade abstrata do crime, sendo dispensável demonstrar a inércia ou a incapacidade das autoridades locais.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou do processo, o deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos (art. 109, V-A e §5º, da CF). A alternativa A erra quanto à legitimidade e ao tribunal competente, e a D inventa legitimidade do Governador. A E contraria a jurisprudência do STJ, que exige a demonstração de risco de descumprimento das obrigações internacionais por inércia ou incapacidade das autoridades locais. A C confunde instituto interno com o sistema interamericano.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.