Direito InternacionalRefúgio (Lei 9.474/1997) e extradiçãoNível 2
Mariam, nacional do Estado de Sigma, ingressou no Brasil de forma irregular, pela fronteira terrestre, fugindo de perseguição sofrida em razão de sua etnia. Pouco depois, o Estado de Sigma formalizou pedido de extradição contra ela, imputando-lhe fatos ligados à sua participação no grupo étnico perseguido. Mariam procurou a Defensoria Pública e solicitou o reconhecimento da condição de refugiada.
De acordo com a Lei nº 9.474/1997, assinale a afirmativa correta.
AO ingresso irregular no território nacional impede o pedido de refúgio, devendo Mariam ser deportada antes de qualquer análise de sua situação.
BA solicitação de refúgio suspende o processo de extradição pendente baseado nos mesmos fatos, e o reconhecimento da condição de refugiada obsta o seguimento do pedido de extradição fundado nesses fatos.✓ correta
CCabe ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento da extradição, reconhecer ou não a condição de refugiada, funcionando o CONARE como órgão meramente consultivo.
DComo a perseguição tem motivo étnico, e não político, o caso é de asilo político, ato discricionário do Presidente da República, e não de refúgio.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa correta é a B: a Lei 9.474/1997 determina que a solicitação de refúgio suspende, até decisão definitiva, o processo de extradição pendente baseado nos fatos que a fundamentam, e que o reconhecimento da condição de refugiado obsta o seguimento do pedido de extradição baseado nesses mesmos fatos. A alternativa A erra porque a lei expressamente prevê que o ingresso irregular não impede a solicitação de refúgio, em respeito ao princípio do non-refoulement. A alternativa C erra porque a decisão sobre o reconhecimento da condição de refugiado cabe ao CONARE, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A alternativa D erra porque a perseguição por motivo de raça ou etnia está entre as hipóteses legais de refúgio, instituto que não se confunde com o asilo político.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.