Direito InternacionalDireito Internacional Privado - obrigações e contratos internacionais (LINDB)Nível 2
A Alfa Engenharia Ltda., sediada em Belo Horizonte, recebeu por e-mail proposta da Beta Consulenza S.p.A., sociedade sediada em Milão (Itália), para a prestação de serviços de consultoria técnica em um projeto industrial. A Alfa aceitou a proposta por e-mail enviado de Belo Horizonte. O contrato nada dispôs sobre a lei aplicável, nenhum tratado internacional disciplina a matéria entre as partes e surgiu controvérsia sobre o cumprimento das obrigações.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção que indica a lei que rege as obrigações resultantes desse contrato.
AA lei brasileira, porque o contrato se aperfeiçoou com a aceitação, expedida de Belo Horizonte.
BA lei do país onde os serviços de consultoria deverão ser prestados, por ser o lugar de execução da obrigação.
CA lei brasileira, porque contratos internacionais celebrados com empresa brasileira submetem-se sempre à lei nacional.
DA lei italiana, porque a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. A LINDB manda qualificar e reger as obrigações pela lei do país em que se constituírem e, no contrato entre ausentes, considera a obrigação constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, caput e §2º). Como a proposta partiu da Beta, sediada em Milão, aplica-se a lei italiana. A alternativa A troca o proponente pelo aceitante, confusão frequente entre estudantes. A alternativa B adota o lugar da execução, critério que a LINDB não usa como regra geral para as obrigações contratuais entre ausentes. A alternativa C cria uma preferência pela lei brasileira que não tem base legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.