Direito InternacionalLitispendência internacional (art. 24 do CPC)Nível 2
A Ômega Engenharia S.A., sediada no Rio de Janeiro, é ré em ação de cobrança ajuizada por uma empresa norte-americana em tribunal de Nova York. Três meses depois, a mesma empresa norte-americana propõe, no Rio de Janeiro, ação idêntica, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Não há tratado entre Brasil e Estados Unidos sobre o tema. A Ômega alega litispendência.
A alegação deve ser
Aacolhida, com extinção do processo brasileiro, porque a ação estrangeira foi proposta antes e gera prevenção.
Bacolhida em parte, com suspensão obrigatória do processo brasileiro até o trânsito em julgado da sentença norte-americana.
Cacolhida, porque o juiz brasileiro deve declinar da causa sempre que o foro estrangeiro for mais conveniente.
Drejeitada apenas se a Ômega não tiver bens nos Estados Unidos que garantam a execução da futura sentença.
Erejeitada, porque a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem impede a Justiça brasileira de conhecer da mesma causa.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 24 do CPC dispõe que a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, ressalvadas as disposições de tratados, inexistentes no caso. A alternativa A aplica a litispendência interna a um caso internacional. A alternativa B cria uma suspensão obrigatória sem base legal. A alternativa C invoca o forum non conveniens, que não é regra do CPC. A alternativa D inventa um requisito patrimonial sem previsão legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.