Direito InternacionalFontes do Direito Internacional (art. 38 do Estatuto da CIJ)Nível 1
A advogada Lívia foi contratada para emitir parecer sobre uma controvérsia entre os Estados de Alfa e Beta, que pretendem submeter o litígio à Corte Internacional de Justiça. Não há tratado em vigor entre os dois Estados sobre a matéria, mas Alfa sustenta que há décadas os Estados da região adotam, de forma reiterada e com a convicção de estarem obrigados, determinada conduta em relação ao uso de rios compartilhados.
Considerando o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.
AAs decisões judiciais e a doutrina dos juristas mais qualificados são fontes principais do Direito Internacional, com a mesma hierarquia dos tratados.
BO costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito, pode ser aplicado pela Corte mesmo na ausência de tratado entre os Estados litigantes.✓ correta
CO tratado sempre prevalece sobre o costume, pois o Estatuto da Corte estabelece hierarquia rígida entre as fontes nele enumeradas.
DA Corte pode decidir por equidade (ex aequo et bono) sempre que não houver tratado ou costume aplicável, independentemente da concordância das partes.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa correta é a B: o art. 38 do Estatuto da CIJ prevê o costume internacional, formado pela prática geral (elemento material) aceita como sendo o direito (opinio juris), como fonte autônoma, aplicável ainda que não haja tratado entre as partes. A alternativa A erra porque decisões judiciais e doutrina são apenas meios auxiliares para a determinação das regras de direito. A alternativa C erra porque o Estatuto não estabelece hierarquia entre tratados, costumes e princípios gerais. A alternativa D erra porque a decisão ex aequo et bono depende de concordância expressa das partes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.