Direito InternacionalImunidades diplomáticas - Convenção de Viena de 1961Nível 2
Frederico, nacional do Estado de Altária e segundo-secretário da embaixada desse país no Brasil, provocou acidente de trânsito em Brasília dirigindo embriagado e causou lesões corporais graves a um pedestre. A polícia pretendia prendê-lo em flagrante, e o Ministério Público deseja processá-lo criminalmente.
À luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, assinale a afirmativa correta.
AFrederico pode ser preso e processado no Brasil, pois a imunidade diplomática abrange apenas atos praticados no exercício das funções.
BFrederico pode ser processado no Brasil se ele próprio renunciar à imunidade, ainda que sem anuência de Altária.
CA imunidade impede o processo tanto no Brasil quanto em Altária, o que gera impunidade definitiva.
DFrederico deve ser processado pelo STF e, após a condenação, expulso do território nacional com base na Lei de Migração.
EFrederico tem imunidade de jurisdição penal no Brasil, renunciável apenas expressamente por Altária; o Brasil pode declará-lo persona non grata, e ele segue sujeito à jurisdição de seu Estado.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o agente diplomático é inviolável, não pode ser preso e goza de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado (Convenção de Viena de 1961, arts. 29 e 31). A renúncia cabe ao Estado acreditante e deve ser expressa (art. 32), e o Estado acreditado pode, a qualquer momento, declarar o diplomata persona non grata (art. 9º). A imunidade não o isenta da jurisdição do Estado acreditante (art. 31, §4º), o que afasta a alternativa C. A A confunde a imunidade diplomática, que é ampla, com a consular, e a B erra ao atribuir a renúncia ao próprio agente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.