Direito InternacionalSequestro internacional de crianças: Convenção de Haia de 1980Nível 3
Laura, brasileira, vivia em Lisboa com o filho Pedro, de 6 anos, e com o pai do menino, português, com quem compartilhava a guarda. Durante férias autorizadas no Brasil, Laura decidiu não voltar e ficou com Pedro em Fortaleza, sem o consentimento do pai. Quatro meses depois, o pai acionou a autoridade central portuguesa com base na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Não há indício de risco para a criança no retorno.
Quanto ao pedido de retorno no Brasil, é correto afirmar que
Aa ação deve tramitar na vara de família estadual de Fortaleza, que decidirá a guarda definitiva conforme o melhor interesse da criança.
Ba nacionalidade brasileira de Pedro impede seu retorno, porque o Brasil não entrega nacionais a Estado estrangeiro.
Co retorno depende de prévia homologação, pelo STJ, da decisão portuguesa que fixou a guarda compartilhada.
Do pedido chega ao Brasil por carta rogatória e só pode ser cumprido depois de exequatur concedido pelo STJ.
Ea ação, proposta pela União por meio da AGU na Justiça Federal, deve levar como regra ao retorno imediato, salvo exceções como grave risco à criança.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Convenção de Haia, incorporada pelo Decreto 3.413/2000, determina o retorno imediato da criança ilicitamente retida quando o pedido é feito antes de um ano (art. 12), salvo exceções como grave risco físico ou psíquico (art. 13, 'b'), e, por ser causa fundada em tratado, a competência é da Justiça Federal (art. 109, III, da CF), com atuação da União por meio da AGU. A alternativa A está errada porque o juízo da Convenção não decide a guarda definitiva, que cabe ao Estado da residência habitual. A alternativa B confunde retorno de criança com extradição. A alternativa C exige uma homologação desnecessária, pois a convenção opera por cooperação entre autoridades centrais. A alternativa D confunde esse mecanismo com carta rogatória.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.