Exercícios › Teoria Geral do Direito Administrativo
Exercícios de Teoria Geral do Direito Administrativo resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Teoria Geral do Direito Administrativo.
Sistemas de controle: jurisdição una x contencioso administrativo
Joana teve indeferido, pela Autarquia Y, um pedido de autorização para exercer determinada atividade. Inconformada, ela …
Sentidos subjetivo e objetivo de Administração Pública
Em uma aula de Direito Administrativo, o professor afirmou: "Administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, ór…
Princípios expressos: impessoalidade e publicidade
O Prefeito do Município X, Rogério Alencar, autorizou campanha publicitária, custeada com recursos públicos, para divulg…
Nepotismo e Súmula Vinculante 13
O Prefeito do Município X nomeou Pedro, sobrinho do Presidente da Câmara Municipal, para um cargo em comissão de assesso…
Poder hierárquico: delegação de competência (Lei 9.784/1999)
O Ministro de Estado X, diante do grande volume de processos em seu gabinete, pretende delegar ao diretor de um departam…
Poder hierárquico: avocação de competência
Na Autarquia Federal Y, compete a um coordenador decidir sobre determinado tipo de requerimento. Diante de um processo d…
Poder de polícia x poder disciplinar
Um fiscal da Vigilância Sanitária do Município X, durante inspeção de rotina, constatou que o restaurante de Marcos arma…
Poder regulamentar: decreto executivo x decreto autônomo
O Presidente da República pretende reorganizar a estrutura de um Ministério por meio de decreto, sem que haja lei especí…
Poder de polícia: delegação a pessoas de direito privado (Tema 532 do STF)
O Município X editou lei que atribuiu à Empresa Municipal de Trânsito, sociedade de economia mista de capital social maj…
Poder de polícia: atributos e autoexecutoriedade
A Vigilância Sanitária do Estado X constatou grave risco à saúde em uma fábrica de alimentos da Empresa Delta. No mesmo …
Abuso de poder: excesso de poder x desvio de finalidade
Ana, servidora da Secretaria de Educação do Estado X, publicou em rede social críticas técnicas à gestão da pasta. Dias …
Organização administrativa: descentralização x desconcentração
O Município X adotou duas medidas no mesmo ano. Primeiro, editou lei que criou a Autarquia Y, com personalidade jurídica…
Teoria do órgão e capacidade processual dos órgãos públicos
A Câmara Municipal do Município X, em nome próprio, impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito, que deixou de …
Administração indireta: criação por lei x autorização legal
O Governador do Estado X pretende instituir duas entidades: uma autarquia para fiscalizar a atividade de metrologia e um…
Empresas estatais: empresa pública x sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016)
A União, mediante autorização em lei específica, instituiu a entidade Alfa, pessoa jurídica de direito privado, sob a fo…
Administração indireta: supervisão ministerial e recurso hierárquico impróprio
Carla requereu à Autarquia Federal Y uma autorização, que foi negada por decisão definitiva da diretoria da entidade, já…
Autarquias em regime especial: agências reguladoras
O Ministro de Estado ao qual está vinculada a Agência Reguladora Federal Z, insatisfeito com decisões técnicas tomadas p…
LINDB (arts. 20 a 30): consequencialismo e decisão administrativa
Após processo administrativo, o Secretário de Saúde do Estado X concluiu que o ato de credenciamento de três hospitais p…
Princípio da motivação (Lei 9.784/1999)
Roberto requereu à Autarquia Federal Y uma licença para exercer certa atividade. O Diretor competente indeferiu o pedido…
Poder discricionário: mérito administrativo e seus limites
O Município X dispõe de recursos para reformar apenas uma de duas praças. Após estudos técnicos, o Prefeito escolheu ref…
Terceiro setor: organizações sociais, OSCIP e MROSC
O Instituto Horizonte, associação privada sem fins lucrativos que atua na área de educação, estuda formas de firmar parc…
Consórcios públicos (Lei 11.107/2005)
Os Municípios A, B e C, todos situados no Estado X, pretendem constituir um consórcio público com personalidade jurídica…
Ato administrativo - convalidação
Em uma autarquia federal, a competência para autorizar a participação de servidores em cursos de capacitação pertence ao…
Extinção do ato administrativo - autotutela
Sobre a extinção dos atos administrativos pela própria Administração, conforme o entendimento consolidado nas Súmulas 34…
Extinção do ato - decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999
Em março de 2019, a Autarquia Y, entidade federal, concedeu a um servidor uma gratificação, que ele passou a receber men…
Ato administrativo - motivo, motivação e motivos determinantes
O Secretário de Administração do Município X exonerou Paulo do cargo em comissão de assessor e fez constar do ato que a …
Espécies de atos - licença, autorização e permissão
Ana pediu ao Município X licença para construir uma casa em terreno próprio e apresentou projeto que cumpre integralment…
Extinção do ato administrativo - cassação, caducidade e contraposição
O Município X outorgou a Bruno, por ato unilateral, permissão de uso de um espaço em praça pública para instalar banca d…
Processo administrativo federal - recurso e prazos
Joana é interessada em um processo administrativo que tramita em uma autarquia federal e tomou ciência de uma decisão de…
Processo administrativo federal - reformatio in pejus no recurso e na revisão
A Autarquia Federal Y aplicou multa a uma empresa em processo administrativo regido pela Lei 9.784/1999, e a empresa rec…
Processo administrativo - Súmula Vinculante 21
Uma lei do Município X passou a exigir, como condição para admitir recurso administrativo contra multas aplicadas pela f…
Processo administrativo - Súmula Vinculante 5
Em processo administrativo disciplinar, um servidor público federal foi regularmente citado, teve acesso aos autos, apre…
Processo administrativo federal - impedimento e suspeição
Carlos, servidor de um órgão federal, foi designado para instruir e decidir um processo administrativo em que é interess…
Controle externo - Tribunal de Contas
Ao fiscalizar uma autarquia federal, o Tribunal de Contas da União verificou ilegalidade em um ato administrativo, que n…
Controle judicial e social - ação popular
Lucas, eleitor do Município X, descobriu que o Prefeito autorizou, por ato administrativo, o pagamento de diárias de via…
Responsabilidade civil do Estado - risco administrativo e excludentes
Uma ambulância do Município X, conduzida por um servidor em serviço, colidiu com o carro de Renata, que estava regularme…
Responsabilidade civil do Estado - ação regressiva e dupla garantia
Pedro foi agredido por um guarda municipal em serviço e ajuizou ação de indenização apenas contra o guarda, pessoa físic…
Responsabilidade civil - prestadoras de serviço público e não usuários
Um ônibus de empresa concessionária do serviço de transporte coletivo municipal atropelou Sérgio, pedestre que atravessa…
Improbidade administrativa - dolo e retroatividade (Tema 1.199)
Em 2019, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o servidor Marcos, imputando-lhe dano ao…
Serviço público - princípios e continuidade
A concessionária de distribuição de energia elétrica do Estado X interrompeu, após aviso prévio, o fornecimento a um con…