Teoria Geral do Direito AdministrativoResponsabilidade civil - prestadoras de serviço público e não usuáriosNível 2
Um ônibus de empresa concessionária do serviço de transporte coletivo municipal atropelou Sérgio, pedestre que atravessava a rua e não era passageiro do veículo.
Sobre a responsabilidade pelos danos sofridos por Sérgio, é correto afirmar que
Aa responsabilidade da concessionária é subjetiva, pois Sérgio não era usuário do serviço.
Bresponde apenas o Município concedente, por ser o titular do serviço público.
Ca responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, e alcança também os terceiros não usuários do serviço.✓ correta
Da responsabilidade é regida exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor, que afasta a aplicação da Constituição.
Ea concessionária responde com base no risco integral, sem possibilidade de alegar excludentes.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Constituição Federal (art. 37, § 6º) estende a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. O STF, em repercussão geral, fixou que essa responsabilidade alcança tanto usuários quanto terceiros não usuários do serviço. A alternativa A reproduz um entendimento antigo, superado. A alternativa B erra porque quem responde diretamente é a concessionária, e o poder concedente responde apenas de forma subsidiária. A alternativa E confunde risco administrativo com risco integral, pois a concessionária pode alegar, por exemplo, culpa exclusiva da vítima.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.