Teoria Geral do Direito AdministrativoEmpresas estatais: empresa pública x sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016)Nível 2
A União, mediante autorização em lei específica, instituiu a entidade Alfa, pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima. A União detém 60% das ações com direito a voto, e os 40% restantes pertencem a investidores privados que as adquiriram em bolsa.
De acordo com a Lei 13.303/2016, a entidade Alfa é:
Aempresa pública, pois o controle acionário pertence à União.
Bsociedade de economia mista, por ser sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, com participação de capital privado.✓ correta
Cautarquia em regime especial, por explorar atividade com participação majoritária do Estado.
Dempresa pública, pois esse tipo de entidade admite participação minoritária de particulares no capital, desde que o ente mantenha a maioria do capital votante.
Esociedade de economia mista, mas somente se tivesse adotado a forma de sociedade limitada.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: conforme a Lei 13.303/2016, sociedade de economia mista é a entidade de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria ao ente federativo ou a entidade da Administração indireta. Empresa pública tem capital social integralmente detido pelo ente, admitida apenas a participação de outras pessoas de direito público ou entidades da Administração indireta, e não de investidores privados, o que afasta A e D. A alternativa E inverte a regra, pois a forma de sociedade anônima é obrigatória para a sociedade de economia mista. A alternativa C erra porque autarquia é pessoa jurídica de direito público.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.