Teoria Geral do Direito AdministrativoAutarquias em regime especial: agências reguladorasNível 2
O Ministro de Estado ao qual está vinculada a Agência Reguladora Federal Z, insatisfeito com decisões técnicas tomadas pela diretoria colegiada da entidade, exonerou um dos diretores no curso do mandato, sem processo prévio e sem qualquer motivação.
Considerando o regime jurídico das agências reguladoras federais, assinale a afirmativa correta.
AO ato é ilegal, pois a agência é autarquia de natureza especial, sem subordinação hierárquica ao Ministério, e seus dirigentes têm investidura a termo, com estabilidade durante o mandato.✓ correta
BO ato é válido, pois a agência reguladora é empresa pública e seus dirigentes podem ser livremente exonerados pelo Ministro.
CO ato é válido, pois a agência reguladora é órgão da Administração direta, sem personalidade jurídica, subordinado hierarquicamente ao Ministro.
DO ato é válido, pois os diretores de agência reguladora ocupam cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
EO ato é válido, pois a autonomia da agência é apenas financeira, mantendo-se a subordinação hierárquica ao Ministério quanto às decisões técnicas.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: conforme a Lei 13.848/2019, a natureza especial da agência reguladora se caracteriza pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes, com estabilidade durante os mandatos. Por isso, o diretor só perde o cargo nas hipóteses previstas em lei, e não por livre decisão do Ministro em razão de discordância técnica. Agências reguladoras são autarquias, pessoas jurídicas de direito público, e não empresas públicas nem órgãos despersonalizados, o que afasta B e C. A alternativa D erra ao tratar o mandato como cargo em comissão, e a E reduz indevidamente a autonomia à esfera financeira.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.