Teoria Geral do Direito AdministrativoAdministração indireta: criação por lei x autorização legalNível 2
O Governador do Estado X pretende instituir duas entidades: uma autarquia para fiscalizar a atividade de metrologia e uma empresa pública para explorar serviço de processamento de dados. Um assessor elaborou parecer sobre a forma de criação de cada uma delas.
De acordo com o art. 37, XIX, da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AAs duas entidades são criadas diretamente por lei específica, dispensando-se qualquer registro de atos constitutivos.
BAs duas entidades podem ser instituídas por decreto do Governador, bastando autorização legislativa genérica para toda a Administração indireta.
CA autarquia tem sua criação autorizada por lei e adquire personalidade com o registro em cartório, enquanto a empresa pública é criada diretamente pela lei.
DA autarquia é criada diretamente por lei específica, enquanto a empresa pública tem sua instituição autorizada por lei específica, adquirindo personalidade com o registro de seus atos constitutivos.✓ correta
EAs duas entidades dependem de lei complementar que defina previamente suas áreas de atuação.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 37, XIX, da CF determina que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. Assim, a autarquia nasce com a própria lei, enquanto a empresa pública, pessoa de direito privado, adquire personalidade com o registro de seus atos constitutivos. A alternativa C inverte essa lógica. A lei complementar mencionada no dispositivo serve para definir as áreas de atuação das fundações, e não de autarquias ou empresas públicas, o que afasta E. Decreto não substitui a lei específica, por isso B está errada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.