Teoria Geral do Direito AdministrativoNepotismo e Súmula Vinculante 13Nível 1
O Prefeito do Município X nomeou Pedro, sobrinho do Presidente da Câmara Municipal, para um cargo em comissão de assessor na Secretaria de Obras. Na mesma semana, o Presidente da Câmara nomeou Laura, filha do Prefeito, para um cargo em comissão de assessoria no gabinete da Presidência do Legislativo. Não existe lei municipal sobre nepotismo.
Sobre as nomeações, assinale a afirmativa correta.
ASão lícitas, pois cada autoridade nomeou pessoa que não é seu parente, e os nomeados estão vinculados a Poderes diferentes.
BSão lícitas, pois a Súmula Vinculante 13 alcança somente os parentes em linha reta da autoridade nomeante.
CSó a nomeação de Laura é ilícita, pois o sobrinho, por ser parente em terceiro grau, não está alcançado pela vedação ao nepotismo.
DSão ilícitas, pois configuram nepotismo cruzado, já que a Súmula Vinculante 13 abrange o ajuste mediante designações recíprocas.✓ correta
ESão lícitas, pois a vedação ao nepotismo depende de lei formal de cada ente federativo que a regulamente.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Súmula Vinculante 13 proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargo em comissão ou de confiança, em qualquer dos Poderes, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, que é o chamado nepotismo cruzado. Por isso, o fato de cada autoridade ter nomeado o parente da outra não afasta a ilicitude, o que torna a alternativa A errada. O sobrinho é parente colateral de terceiro grau e está alcançado pela vedação, o que afasta B e C. O STF entende que a proibição decorre diretamente dos princípios do art. 37 da CF, sem depender de lei, por isso E está errada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.