Teoria Geral do Direito AdministrativoExtinção do ato administrativo - cassação, caducidade e contraposiçãoNível 2
O Município X outorgou a Bruno, por ato unilateral, permissão de uso de um espaço em praça pública para instalar banca de revistas, com a condição de não vender bebidas alcoólicas. Meses depois, a fiscalização constatou que Bruno passou a vender bebidas alcoólicas no local, e o Município extinguiu a permissão por esse motivo.
Segundo a classificação das formas de extinção do ato administrativo adotada por Celso Antônio Bandeira de Mello, essa extinção é denominada
Arevogação
Banulação
Ccaducidade
Dcontraposição
Ecassação✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: para Celso Antônio Bandeira de Mello, cassação é a extinção do ato porque o beneficiário descumpriu as condições que deveria manter para continuar desfrutando da situação jurídica. A revogação (A) decorre de conveniência e oportunidade, sem falta do beneficiário. A anulação (B) supõe ilegalidade do próprio ato, que não existe no caso. Na mesma classificação, a caducidade (C) decorre de norma jurídica superveniente incompatível com a situação antes permitida. A contraposição (D) ocorre quando um ato posterior, com efeitos opostos, elimina o anterior, como a exoneração em relação à nomeação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.