Teoria Geral do Direito AdministrativoPoder hierárquico: avocação de competênciaNível 2
Na Autarquia Federal Y, compete a um coordenador decidir sobre determinado tipo de requerimento. Diante de um processo de grande repercussão, o Diretor-Geral da autarquia, superior hierárquico do coordenador, decide chamar para si a decisão daquele caso específico.
À luz da Lei 9.784/1999, a conduta do Diretor-Geral é:
Apossível, em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, por se tratar de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.✓ correta
Bvedada, pois a competência é irrenunciável e só pode ser transferida por delegação, jamais por avocação.
Cpossível a qualquer tempo e sem necessidade de motivação, por decorrer automaticamente do poder disciplinar do superior.
Dpossível mesmo que o coordenador não fosse subordinado ao Diretor-Geral, bastando conveniência de ordem técnica ou jurídica.
Epossível somente se o coordenador concordar expressamente, já que a avocação é ato bilateral entre as autoridades.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Lei 9.784/1999 admite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. A alternativa B confunde a irrenunciabilidade da competência com a impossibilidade de avocar, que a lei expressamente permite. A alternativa C erra duas vezes: a avocação exige motivação e decorre do poder hierárquico, não do disciplinar. A alternativa D descreve um traço da delegação, que pode ocorrer sem subordinação, e não da avocação, que pressupõe hierarquia. Não há exigência de concordância do subordinado, o que afasta E.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.