Teoria Geral do Direito AdministrativoPoder regulamentar: decreto executivo x decreto autônomoNível 2
O Presidente da República pretende reorganizar a estrutura de um Ministério por meio de decreto, sem que haja lei específica tratando do assunto.
Com base no art. 84, VI, da Constituição Federal, qual das medidas abaixo pode ser adotada diretamente por decreto?
ACriação de um novo órgão na estrutura do Ministério, desde que a medida não implique aumento de despesa.
BExtinção de cargos públicos federais que estejam vagos.✓ correta
CExtinção de cargos públicos ocupados, desde que os servidores sejam colocados em disponibilidade remunerada.
DCriação de obrigações para particulares não previstas em lei, com o objetivo de dar fiel execução às políticas do Ministério.
EReorganização do funcionamento da administração federal, ainda que gere aumento de despesa, desde que exista dotação orçamentária.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 84, VI, da CF autoriza o Presidente a dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, e sobre a organização e o funcionamento da administração federal quando não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Por isso, a criação de órgão (alternativa A) depende de lei, e a extinção de cargos ocupados (alternativa C) não cabe no decreto autônomo. A alternativa E ignora a vedação expressa ao aumento de despesa. A alternativa D viola a legalidade, pois o decreto não pode inovar criando obrigações para particulares sem base legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.